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Obriga as Escolas da Rede Pública do Estado de Comunicar, Por Escrito, em Caráter Preventivo, aos Juizados de Infância e Juventude, Conselhos Tutelares e aos Pais, a Ocorrência do Excesso de Faltas dos Alunos, Antes que Estas Ultrapassem o Limite Permitido de Ausências

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Secretaria de Estado da Comunicação Institucional